Enunciado
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico. A respeito do *regime jurídico dos bens públicos*, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 76, I, da Lei 14.133/2021 exige, para a alienação de imóveis da Administração, inclusive os de autarquias e fundações, interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
Referências registradas no acervo: CC, art. 100; CC, art. 101. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a classificação dos bens públicos e o regime de sua alienação. Classificação (CC, art. 99). Bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. Bens de uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, inclusive de suas autarquias. Bens…
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Alternativa por alternativa
Errada: rios, mares, estradas, ruas e praças…
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Fontes citadas
- CC, art. 100
- CC, art. 101
- CC, art. 103
- CC, art. 99
- Lei 14.133/2021, art. 76, I