Enunciado
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir. I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa. II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado. III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A regulação estatal não se limita a corrigir falhas de mercado (assimetria de informação, externalidades, monopólios naturais); também persegue objetivos sociais, como a defesa do consumidor e a universalização de serviços, em harmonia com os princípios da ordem econômica (art. 170 da CF).
Referências registradas no acervo: CF, art. 170; Lei 13.848/2019, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra fundamentos da regulação econômico-social, o abuso do poder regulatório na Lei de Liberdade Econômica e a autonomia das agências reguladoras. I — Correta. A regulação estatal não se limita a corrigir falhas de mercado (assimetria de informação, externalidades, monopólios naturais); também persegue…
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Alternativa por alternativa
Errada: omite a assertiva III,…
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Fontes citadas
- CF, art. 170
- Lei 13.848/2019, art. 3º
- Lei 13.874/2019, art. 4º