Questão 15 da prova ENAM 2025.2

Enunciado

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado *Alfa*, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver uma função extrafiscal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior (ICMS). Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado *Alfa*, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo. O órgão jurisdicional competente observou corretamente que

1. A

   há vício de iniciativa legislativa na Lei nº X.

2. B

   não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.

3. C

   há vício de competência legislativa, pois a concessão de benefício fiscal no ICMS pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar.

4. D

   não há vício de inconstitucionalidade da Lei nº X, desde que a hipótese de postergação do recolhimento do ICMS esteja inserida no rol previsto em lei complementar nacional.

5. E

   não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X, desde que seja assegurado aos Municípios situados no território de Alfa o repasse antecipado e imediato do percentual a que fazem jus, relativo ao produto do ICMS, cujo recolhimento foi postergado com base no programa estadual.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 155, § 2º, XII, g
• CF, art. 158, IV
• STF, Tema 1.172 (RE 1.288.634)
• STF, Tema 42 (RE 572.762)
• STF, Tema 682