Enunciado
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária. ( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas. ( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Reproduz o art. 74, caput e § 1º, da CF: os três Poderes mantêm sistema integrado de controle interno, e seus responsáveis devem dar ciência ao tribunal de contas das irregularidades que conhecerem, sob pena de responsabilidade solidária.
Referências registradas no acervo: CF, art. 31, § 2º; CF, art. 74, caput, § 1º e § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle interno integrado, a legitimidade para denunciar perante os tribunais de contas e a competência para julgar contas de prefeito ordenador de despesas. 1ª — Verdadeira. Reproduz o art. 74, caput e § 1º, da CF: os três Poderes mantêm sistema integrado de controle interno, e seus responsáveis…
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Alternativa por alternativa
Erra nas duas primeiras, que…
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Fontes citadas
- CF, art. 31, § 2º
- CF, art. 74, caput, § 1º e § 2º
- CF, art. 75
- LC 64/1990, art. 1º, § 4º-A
- LC 64/1990, art. 1º, I, g
- STF, Informativo 1.166 · referência ainda não conferida
- STF, Tema 835