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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 12 da prova ENAM 2025.2

Justiça Federal e Justiças especializadas · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

  1. A

    Lucas, Juiz de Direito do Estado *Alfa*, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado *Alfa.*

  2. B

    Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedo-pornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.

  3. C

    Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.

  4. D

    Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.

  5. E

    Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. A competência federal para tráfico de drogas depende da transnacionalidade (art. 109, V, da CF e art. 70 da Lei 11.343/2006). O tráfico entre Estados da Federação é crime de competência estadual, e a circunstância de a investigação ter sido conduzida pela Polícia Federal — que pode atuar em infrações de repercussão interestadual (art. 144, § 1º, I, da CF; Lei 10.446/2002) — não desloca a competência.

Referências registradas no acervo: CF, art. 109, V; CF, art. 96, III. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra critérios de fixação da competência criminal da Justiça Federal e o foro de juízes estaduais. Tráfico interestadual (E). A competência federal para tráfico de drogas depende da transnacionalidade (art. 109, V, da CF e art. 70 da Lei 11.343/2006). O tráfico entre Estados da Federação é crime de…

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Alternativa A

Errada: juiz estadual é julgado pelo TJ,…

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Fontes citadas

  • CF, art. 109, V
  • CF, art. 96, III
  • Lei 11.343/2006, art. 70
  • STF, Tema 393 (RE 628.624)
  • STJ, Súmula 151
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