Questão 10 da prova ENAM 2025.2

Enunciado

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A

   A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

2. B

   A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

3. C

   A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.

4. D

   A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.

5. E

   A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 61, § 1º, II, c
• CF, art. 62, § 1º
• Lei 10.871/2004