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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 71 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela coletiva do consumidor · Média · Válida

Enunciado

Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é

  1. A

    acordo ou ação coletiva para retificação das informações constantes no rótulo do produto.

  2. B

    imposição das obrigações de fazer relacionadas à correção das informações constantes do rótulo do produto e reparação dos danos causados a eventuais consumidores lesados.

  3. C

    adoção de medidas para reparação do dano social e moral causados pela conduta do fabricante do produto, bem como a imposição de multa.

  4. D

    propositura da ação, na falta de acordo, com a finalidade de tutela específica (recolhimento dos produtos não comercializados e obrigação de correção das informações nos rótulos dos produtos para fins de comercialização), reparação de danos causados a consumidores lesados e requerimento de multa pelo descumprimento das obrigações específicas, bem como, diante da gravidade e urgência, requerimento de tutela provisória.

  5. E

    adoção de medidas com a finalidade de compromisso de ajustamento de conduta para a tutela específica da obrigação (recolhimento dos produtos, retificação dos rótulos antes da comercialização), reparação de danos e comunicação ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) dos fatos para fins de fiscalização.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O CDC privilegia a tutela específica (art. 84): o juiz deve determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, como o recolhimento dos produtos ainda não vendidos e a correção dos rótulos, podendo impor multa diária (art. 84, § 4º) e conceder tutela liminar quando relevante o fundamento e houver risco de ineficácia (art. 84, § 3º).

Referências registradas no acervo: CDC, art. 31; CDC, art. 6º, III. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a tutela coletiva do direito à informação do consumidor (CDC, arts. 6º, III, e 31) diante de produto com rotulagem deficiente e notícia de danos à saúde. Fundamento central. O CDC privilegia a tutela específica (art. 84): o juiz deve determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente…

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Alternativa A

Errada: incompleta, pois se limita à retificação…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 31
  • CDC, art. 6º, III
  • CDC, art. 84, §§ 3º e 4º
  • CDC, arts. 91 e 95
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