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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 69 da prova Promotor MPSP 97º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Pressupostos, pedido e decretação da falência · Média · Válida

Enunciado

Indique a proposição INCORRETA:

  1. A

    Sociedades de economia mista não se sujeitam à lei de recuperação extrajudicial, judicial e falência.

  2. B

    Em uma falência, os créditos subordinados não preferem os créditos quirografários.

  3. C

    A sentença judicial que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 120 dias, prazo que poderá ter como termo *a quo* o pedido de falência.

  4. D

    Os contratos bilaterais do falido não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

  5. E

    Em uma falência, os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado preferem os créditos tributários.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A sentença que decreta a falência fixa o termo legal sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias. O prazo conta do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos os protestos cancelados (art. 99, II).

Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 117; Lei 11.101/2005, art. 2º, I. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras da Lei 11.101/2005 (recuperação e falência) e pede a alternativa incorreta. Alternativa incorreta (C). A sentença que decreta a falência fixa o termo legal sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias. O prazo conta do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto…

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Alternativa B

Correta: os subordinados (art. 83, VIII) ficam abaixo dos…

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Fontes citadas

  • Lei 11.101/2005, art. 117
  • Lei 11.101/2005, art. 2º, I
  • Lei 11.101/2005, art. 83
  • Lei 11.101/2005, art. 99, II
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