Enunciado
Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário no 199.293-0:
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. No controle concentrado, a decisão de mérito produz, por si, eficácia contra todos e efeito vinculante, retirando a norma do ordenamento. A comunicação ao Legislativo para que "suspenda a execução" da lei é mecanismo típico do controle difuso no plano federal (art. 52, X, da CF), destinado a estender a todos decisão tomada em caso concreto.
Referências registradas no acervo: CF, art. 52, X; CF, art. 97. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle abstrato de constitucionalidade no plano estadual (art. 90 da Constituição paulista) e um precedente específico do STF sobre ele. Fundamento central. No controle concentrado, a decisão de mérito produz, por si, eficácia contra todos e efeito vinculante, retirando a norma do ordenamento. A…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a oitiva do PGJ na ação…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 52, X
- CF, art. 97
- Constituição do Estado de São Paulo, art. 90
- Resolução do Senado Federal 46/2005 · referência ainda não conferida
- STF, RE 199.293