Enunciado
Considere as seguintes afirmativas: I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Está correto o que consta APENAS de
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a). - II — errada. Na apuração de antiguidade, o tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (art. 93, II, d, redação da EC 45/2004).
Referências registradas no acervo: CF, art. 93, II, a e d; CF, art. 93, XI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras do art. 93 da CF (Estatuto da Magistratura) e do quinto constitucional (art. 94). Assertivas. - I — correta. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a). - II — errada. Na apuração de antiguidade, o tribunal…
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Alternativa por alternativa
Errada: II é falsa, pois a…
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Fontes citadas
- CF, art. 93, II, a e d
- CF, art. 93, XI
- CF, art. 94