Questão 93 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Ação de improbidade e acordo de não persecução civil · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.
A
A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
B
Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
C
Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
D
No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
E
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A celebração depende, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado (antes ou depois da propositura da ação), da aprovação pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se o acordo for anterior ao ajuizamento, e da homologação judicial, haja ou não ação em curso (art. 17-B, § 1º).
Referências registradas no acervo: Lei 8.429/1992, art. 17-B, § 1º; Lei 8.429/1992, art. 17-B, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o acordo de não persecução civil (ANPC) do art. 17-B da Lei 8.429/1992. A celebração depende, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado (antes ou depois da propositura da ação), da aprovação pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se o…
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