Questão 92 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Contratação direta · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A
É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
B
É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
E
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 75, VIII, autoriza a dispensa nos casos de emergência ou calamidade pública, por prazo máximo de um ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da empresa já contratada com base no dispositivo.
Referências registradas no acervo: Lei 14.133/2021, art. 75, III, a; Lei 14.133/2021, art. 75, IV, f. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra hipóteses de dispensa do art. 75 da Lei 14.133/2021 e a interpretação do STF sobre a vedação de recontratação nas contratações emergenciais. O art. 75, VIII, autoriza a dispensa nos casos de emergência ou calamidade pública, por prazo máximo de um ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da empresa…
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