Questão 89 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Desapropriação por utilidade pública e interesse social · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).
A
Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
B
Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
C
Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
D
O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
E
O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. Pela redação atual do art. 3º, podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os concessionários, inclusive os contratados como PPP, permissionários, autorizatários e arrendatários, além das entidades que exerçam funções delegadas e do contratado para obras e serviços de engenharia em certos regimes.
Referências registradas no acervo: DL 3.365/1941, art. 10-A; DL 3.365/1941, art. 32, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941, vários deles com redação dada por leis recentes. Pela redação atual do art. 3º, podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os concessionários, inclusive os contratados como PPP, permissionários, autorizatários e…
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