Questão 88 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Parcerias público-privadas · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de *step-in rights* nas concessões reguladas pela Lei no 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).
A
A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
B
Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
C
As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
D
O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (*intuitu personae*), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei 11.079/2004 autoriza o contrato a prever os requisitos e condições em que o parceiro público permitirá a transferência do controle ou a administração temporária da SPE a financiadores e garantidores sem vínculo societário direto, para promover a reestruturação financeira e assegurar a continuidade dos serviços, sem aplicar a exigência de capacidade técnica do art. 27, § 1º, I, da Lei 8.987/1995 (art. 5º, § 2º, I).
Referências registradas no acervo: Lei 11.079/2004, art. 5º, § 2º, I; Lei 8.987/1995, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os step-in rights nas PPPs: a possibilidade de os financiadores e garantidores assumirem o controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE). A Lei 11.079/2004 autoriza o contrato a prever os requisitos e condições em que o parceiro público permitirá a transferência do…
Continue a leitura na Concurseiros
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.