Questão 59 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

1. A

   O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

2. B

   A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

3. C

   Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

4. D

   Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.

5. E

   O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 102, I, d
• CF, art. 129, III
• Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º
• Lei 8.625/1993, art. 32, I
• STF, Súmula 629
• STJ, Súmula 333