Enunciado
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O STJ firmou que a pessoa jurídica de direito público não sofre dano moral por ofensa à sua honra ou imagem. Os direitos fundamentais e a tutela da honra são, na origem, proteções do particular contra o Estado, e admitir indenização ao Estado por críticas de particulares inibiria a liberdade de expressão e o controle social.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, § 2º; CF, art. 60, § 4º, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a teoria geral dos direitos fundamentais e a jurisprudência do STF e do STJ, pedindo a alternativa incorreta. Fundamento central. O STJ firmou que a pessoa jurídica de direito público não sofre dano moral por ofensa à sua honra ou imagem. Os direitos fundamentais e a tutela da honra são, na origem,…
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Alternativa por alternativa
Correta. O STF aplica a eficácia horizontal…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, § 2º
- CF, art. 60, § 4º, IV
- STF, ARE 639.337 · referência ainda não conferida
- STF, RE 201.819
- STJ, Súmula 227