Questão 37 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

1. A

   O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia *ex tunc,* ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia *ex nunc,* ou seja, não retroage à data do falecimento do *de cujus.*

2. B

   Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.

3. C

   O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.

4. D

   Caso o *de cujus* tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.

5. E

   A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.793
• CC, art. 1.804
• CC, art. 1.808
• CC, art. 1.812
• CC, art. 1.813