Questão 34 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Regime de bens e pacto antenupcial · Fácil · Válida
Enunciado
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
A
Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
B
A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
C
O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
D
Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
E
O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O pacto antenupcial é negócio jurídico solene, celebrado antes do casamento, em que os nubentes estipulam o regime de bens e podem incluir outras disposições lícitas. É nulo se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento (CC, art. 1.653).
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.521; CC, art. 1.639, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pacto antenupcial, capacidade para o casamento, alteração do regime de bens e impedimentos. Alternativa correta (C). O pacto antenupcial é negócio jurídico solene, celebrado antes do casamento, em que os nubentes estipulam o regime de bens e podem incluir outras disposições lícitas. É nulo se não for…
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