Questão 17 da prova Promotor MPSP 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Interceptação telefônica e captação ambiental · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).
A
Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.
B
A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
C
A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
D
O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
E
Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com detenção. O STJ, porém, considera lícita a interceptação (e o uso da prova) quanto a crimes apenados com detenção que sejam conexos a crimes punidos com reclusão, desde que a medida tenha sido regularmente autorizada para estes.
Referências registradas no acervo: Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º; Lei 9.296/1996, art. 2º, II e III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) e sua leitura jurisprudencial. Alternativa correta (D). O art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com detenção. O STJ, porém, considera lícita a interceptação (e o uso da prova) quanto…
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