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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 21 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Recursos especial, extraordinário e ordinário constitucional · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.

  2. B

    É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.

  3. C

    O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e *status libertatis* do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.

  4. D

    É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

  5. E

    A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. A fungibilidade recursal (CPP, art. 579) permite conhecer de um recurso por outro, salvo má-fé. A jurisprudência associa a má-fé à interposição fora do prazo do recurso correto e, sobretudo, ao erro grosseiro: quando a lei ou o entendimento consolidado indica com clareza o recurso cabível, não há dúvida objetiva que justifique o aproveitamento.

Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.030, V; CPC, art. 1.033. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial em matéria criminal e o princípio da fungibilidade. A fungibilidade recursal (CPP, art. 579) permite conhecer de um recurso por outro, salvo má-fé. A jurisprudência associa a má-fé à interposição fora do prazo do recurso correto e, sobretudo, ao…

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Alternativa A

Errada. Reconhecida ofensa reflexa, o STF remete o…

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Fontes citadas

  • CPC, art. 1.030, V
  • CPC, art. 1.033
  • CPP, art. 579
  • STF, Súmula 279
  • STJ, Súmula 579
  • STJ, Súmula 7
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