Enunciado
Tendo em vista a legislação que visa punir e combater os delitos praticados por meio de invasão de dispositivos informáticos, considere as seguintes afirmações: I. No crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal, se prevê a forma qualificada quando da invasão resultar a obtenção de comunicações eletrônicas privadas; II. São formas qualificadas do crime de divulgação de cena de estupro, de sexo e de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal a circunstância de a divulgação se dar por meio de comunicação de massa ou com o fim de obter vantagem patrimonial da vítima; III. Para a caracterização do denominado furto eletrônico ou informático, previsto no artigo 155, parágrafo 4o -B do Código Penal, é irrelevante se o dispositivo estava ou não conectado à rede de computadores. Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 154-A, § 3º, prevê forma qualificada (reclusão de 2 a 5 anos, desde a Lei 14.155/2021) quando da invasão resulta a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo. - II – falsa.
Referências registradas no acervo: CP, art. 154-A, § 3º; CP, art. 155, § 4º-B. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra crimes informáticos do Código Penal, com a redação dada pelas Leis 12.737/2012, 13.718/2018 e 14.155/2021, vigente na data da prova. - I – verdadeira. O art. 154-A, § 3º, prevê forma qualificada (reclusão de 2 a 5 anos, desde a Lei 14.155/2021) quando da invasão resulta a obtenção de conteúdo de…
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Errada: o item II é falso, pois o…
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Fontes citadas
- CP, art. 154-A, § 3º
- CP, art. 155, § 4º-B
- CP, art. 218-C
- CP, art. 218-C, § 1º