Questão 3 da prova Promotor MPSP 95º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação à Lei no 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei no 12.683/12, assinale a afirmação correta.

1. A

   A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.

2. B

   A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei no 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.

3. C

   O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.

4. D

   As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei no 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.

5. E

   A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.478/2022
• Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 4º e 5º
• Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º