Enunciado
Examine as assertivas a seguir. I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos. II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98). III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários. IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A decadência quinquenal da Lei 9.784/1999 (art. 54) alcança atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, não todo ato inválido. Além disso, a ressalva paulista não subsiste: o prazo de dez anos da Lei 10.177/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 6.019 (2021), por violação à isonomia e à segurança jurídica, prevalecendo o prazo quinquenal também em São Paulo.
Referências registradas no acervo: Lei 13.848/2019; Lei 9.784/1999, art. 50. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra processo administrativo e autotutela, com foco no regime paulista (Lei estadual 10.177/1998) e na processualização da atividade regulamentar. I — Errada. A decadência quinquenal da Lei 9.784/1999 (art. 54) alcança atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, não todo ato inválido. Além…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva II é falsa: o STJ admite a aplicação subsidiária da…
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Fontes citadas
- Lei 13.848/2019
- Lei 9.784/1999, art. 50
- Lei 9.784/1999, art. 54
- Lei estadual SP 10.177/1998
- LINDB, art. 29
- STF, ADI 6.019
- STJ, Súmula 633