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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 88 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Desapropriação por utilidade pública e interesse social · Média · Válida

Enunciado

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

  1. A

    É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

  2. B

    Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

  3. C

    A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

  4. D

    Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

  5. E

    Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 9º) veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. A vedação protege o juízo de conveniência do expropriante, mas não impede o controle de legalidade do ato declaratório: competência, forma, motivação, desvio de finalidade e regularidade do procedimento seguem sindicáveis, inclusive em ação própria.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXV; DL 25/1937, arts. 8º e 9º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra aspectos da intervenção do Estado na propriedade: controle judicial da desapropriação, destinação dos bens, requisição, legitimidade de concessionárias e tombamento. Regra central. O Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 9º) veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não…

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Alternativa A

Correta. O DL 3.365/1941, art. 9º, veda ao Judiciário decidir sobre a ocorrência…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, XXV
  • DL 25/1937, arts. 8º e 9º
  • DL 3.365/1941, art. 3º
  • DL 3.365/1941, art. 9º
  • Lei 8.987/1995, art. 31, VI
Ver questões de Direito Administrativo ↗Explorar Intervenção do Estado na propriedade ↗

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