Questão 64 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei no 12.594/12), é correto afirmar que

1. A

   é possível o julgamento à revelia no caso de apuração de ato infracional face ao não comparecimento do adolescente à audiência de apresentação, sendo apenas necessária a prévia cientificação pessoal do adolescente e dos seus pais ou responsável quanto ao teor da representação e da notificação destes para comparecimento em audiência.

2. B

   no caso de ato infracional cometido por adolescente, admite-se a ação socioeducativa pública condicionada.

3. C

   o direito à internação do adolescente próximo à residência dos pais ou responsável é um direito absoluto, não admitindo exceções.

4. D

   a internação provisória de adolescente infrator poderá excepcionalmente ser cumprida em repartição policial desde que em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, não podendo, nesse caso, ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias.

5. E

   no caso de apreensão em flagrante do adolescente, é vedada a liberação pela autoridade policial, cabendo esta decisão tão somente ao juiz da infância e juventude competente.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 124, VI
• ECA, art. 174
• ECA, art. 184, § 3º
• ECA, art. 185
• ECA, art. 187