Questão 53 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   A edição de decreto pelo chefe do Poder Executivo dispondo sobre requisitos ou critérios subjetivos para nomeação a cargos comissionados ou políticos, como experiência profissional específica e formação compatível com o cargo, afasta a caracterização do nepotismo.

2. B

   Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

3. C

   Os cargos em comissão apenas se prestam ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, assim como daquelas atividades burocráticas, técnicas ou operacionais que requeiram confiança.

4. D

   A vedação ao nepotismo prevista na súmula de efeito vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, Direta e Indireta, da União, Estados, DF e Municípios, em todos os atos de nomeação.

5. E

   O STF reconhece direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital, computando-se o número de vagas em cadastro de reserva e a quantidade de cargos em vacância.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 37, V
• STF, Súmula Vinculante 13
• STF, Súmula Vinculante 37
• STF, Tema 1.010
• STF, Tema 161 (RE 598.099)