Enunciado
Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. No Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331), julgado em conjunto com o ARE 766.618, o STF fixou que, nos termos do art. 178 da Constituição, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Referências registradas no acervo: CF, art. 178; STF, Tema 210 (RE 636.331). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o entendimento do STF sobre a indenização por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. No Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331), julgado em conjunto com o ARE 766.618, o STF fixou que, nos termos do art. 178 da Constituição, as normas e os tratados internacionais limitadores da…
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Alternativa por alternativa
Errada. O STF afastou o CDC e deu…
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Fontes citadas
- CF, art. 178
- STF, Tema 210 (RE 636.331)