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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 29 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Direitos da personalidade · Média · Válida

Enunciado

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

  1. A

    do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

  2. B

    se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

  3. C

    desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

  4. D

    necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato.

  5. E

    sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. No julgamento da ADI 4.275 (2018) e do Tema 761 da repercussão geral (RE 670.422), o STF assentou que a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia, tratamento hormonal ou laudos, e podendo fazê-lo pela via judicial ou diretamente pela via administrativa.

Referências registradas no acervo: CNJ, Provimento 73/2018; STF, ADI 4.275. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a tese do STF sobre a alteração de prenome e de gênero da pessoa transgênero no registro civil. No julgamento da ADI 4.275 (2018) e do Tema 761 da repercussão geral (RE 670.422), o STF assentou que a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de…

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Errada. O direito abrange…

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Fontes citadas

  • CNJ, Provimento 73/2018
  • STF, ADI 4.275
  • STF, Tema 761 (RE 670.422)
Ver questões de Direito Civil ↗Explorar Pessoa natural ↗

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