Questão 18 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

É correto afirmar:

1. A

   nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

2. B

   no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

3. C

   não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

4. D

   o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

5. E

   o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 159
• CPP, art. 387, IV
• CPP, art. 46, § 2º
• LEP, art. 31, parágrafo único
• LEP, art. 32, § 2º
• LEP, art. 49, parágrafo único
• STJ, Tema 983