CConcurseirosPágina inicialFazer diagnóstico

Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 7 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Penas restritivas de direitos · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

  1. A

    O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

  2. B

    Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.

  3. C

    A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.

  4. D

    Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.

  5. E

    Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 44, § 4º, determina que a restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. A prestação pecuniária (art. 45, § 1º) é restritiva de direitos, e não multa; por isso, diferentemente da pena de multa (que após a Lei 9.268/1996 não se converte em prisão), seu inadimplemento injustificado autoriza a reconversão, como reconhece o STJ.

Referências registradas no acervo: CP, art. 43; CP, art. 44, §§ 2º e 4º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime das penas restritivas de direitos no CP (arts. 43 a 48). A alternativa A é a correta. O art. 44, § 4º, determina que a restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. A prestação pecuniária (art. 45, § 1º) é…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Correta. O descumprimento injustificado da prestação…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

  • CP, art. 43
  • CP, art. 44, §§ 2º e 4º
  • CP, art. 45
  • CP, art. 46
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Penas e sua aplicação ↗

Como funciona a Concurseiros

Das questões ao seu próximo passo.

O acervo mostra o histórico das provas. A Concurseiros usa suas respostas e sua rotina para transformar esse contexto em um caminho de estudo.

  1. 01

    Faça o diagnóstico

    Responda questões e veja uma estimativa das suas lacunas por matéria.

  2. 02

    Receba um plano pessoal

    Organize estudo, questões e revisão para o concurso e o tempo que você tem.

  3. 03

    Ajuste ao longo do caminho

    Seu desempenho orienta as próximas revisões e os ajustes do plano.