Enunciado
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional: I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal; II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito; III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa; IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Súmula 231 do STJ veda apenas que a atenuante conduza a pena abaixo do mínimo legal. Se a pena-base foi fixada acima do mínimo, a atenuante incide normalmente, reduzindo-a até o piso. - II — correta.
Referências registradas no acervo: CP, art. 65, III, d; STF, Súmula 718. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a dosimetria e a fixação do regime inicial à luz da jurisprudência do STJ. - I — errada. A Súmula 231 do STJ veda apenas que a atenuante conduza a pena abaixo do mínimo legal. Se a pena-base foi fixada acima do mínimo, a atenuante incide normalmente, reduzindo-a até o piso. - II — correta. Súmula 440…
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Alternativa por alternativa
Errada. Inclui o item I, que contraria…
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Fontes citadas
- CP, art. 65, III, d
- STF, Súmula 718
- STF, Súmula 719
- STJ, Súmula 231
- STJ, Súmula 241
- STJ, Súmula 440
- STJ, Súmula 545