Enunciado
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Pelo art. 4º, III, a perda do cargo, mandato ou função é efeito da condenação, mas o parágrafo único condiciona a inabilitação e a perda à reincidência em crime de abuso de autoridade, e exige que sejam declaradas motivadamente na sentença (não são automáticas).
Referências registradas no acervo: Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º; Lei 13.869/2019, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a parte geral da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) aplicada ao tipo do art. 28. A alternativa D é a correta. Pelo art. 4º, III, a perda do cargo, mandato ou função é efeito da condenação, mas o parágrafo único condiciona a inabilitação e a perda à reincidência em crime de abuso de…
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Alternativa por alternativa
Errada. A Lei 13.869/2019 não prevê forma culposa;…
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Fontes citadas
- Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º
- Lei 13.869/2019, art. 28
- Lei 13.869/2019, art. 2º
- Lei 13.869/2019, art. 3º
- Lei 13.869/2019, art. 4º