Questão 94 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

1. A

   Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.

2. B

   São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. C

   O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

4. D

   Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

5. E

   O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, arts. 98, 100, 101, 102 e 103
• CF, art. 183, § 3º
• CF, art. 191