Questão 93 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Fases do processo licitatório · Difícil · Desatualizada
Enunciado
No tocante ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada. Nessa situação, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
B
Norma que autoriza a concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito da Administração Pública que promove a licitação não pode ser reputada inconstitucional, pois atende ao princípio da isonomia na medida em que propicia a mesma oportunidade a todos os licitantes.
C
Para o cabimento de ação popular, cujo pedido seja a declaração de nulidade da licitação, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo material aos cofres públicos, ou seja, exige-se a prova do binômio lesividade patrimonial efetiva-ilegalidade.
D
A documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira deve ser exigida para todas as modalidades de licitação.
E
Na licitação, na modalidade pregão, na hipótese de o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, independentemente das condições propostas pelo primeiro classificado.
Gabarito histórico da banca
E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. Pela Lei 10.520/2002, art. 4º, XXIII, se o vencedor do pregão, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, aplica-se o inciso XVI. O pregoeiro examina as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até achar uma que atenda ao edital, e o respectivo licitante é declarado vencedor nas condições da sua própria proposta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 19, III; LC 123/2006, arts. 44 e 45. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras do pregão, o tratamento favorecido às ME e EPP, a habilitação e a ação popular. Alternativa correta (E). Pela Lei 10.520/2002, art. 4º, XXIII, se o vencedor do pregão, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, aplica-se o inciso XVI. O pregoeiro examina as…
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