Questão 95 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tombamento · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
B
Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
C
O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
D
Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
E
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O tombamento (Decreto-Lei 25/1937) é intervenção restritiva que conserva a propriedade nas mãos do particular. Impõe deveres de conservação e limita modificações, mas não gera, em regra, direito a indenização.
Referências registradas no acervo: CF, art. 216, § 1º; CF, art. 23, III e IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre tombamento e restrições administrativas à propriedade. Erro da alternativa A. O tombamento (Decreto-Lei 25/1937) é intervenção restritiva que conserva a propriedade nas mãos do particular. Impõe deveres de conservação e limita modificações, mas não gera, em regra, direito a…
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