Enunciado
Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi adotada pela OEA em 2015 e assinada pelo Brasil, mas não havia sido ratificada até a data da prova. A vinculação depende de aprovação pelo Congresso (art. 49, I, da CF) e de ratificação pelo Presidente.
Referências registradas no acervo: CF, art. 49, I; CF, art. 5º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o estado de incorporação, pelo Brasil, de tratados de direitos humanos dos sistemas global e interamericano. Tratados já ratificados na data da prova (julho de 2019): - a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 1994), promulgada…
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Alternativa por alternativa
Ratificada. A Convenção de Belém do…
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Fontes citadas
- CF, art. 49, I
- CF, art. 5º, § 3º
- Decreto 1.973/1996
- Decreto 4.377/2002
- Decreto 6.949/2009
- Decreto 99.710/1990