Enunciado
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O art. 17, § 2º, da Lei 8.429/1992 dispunha que a Fazenda Pública, quando fosse o caso, promoveria as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. O art. 18 mandava reverter o valor da condenação à pessoa jurídica prejudicada.
Referências registradas no acervo: Lei 8.429/1992, art. 17, § 2º; Lei 8.429/1992, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a possibilidade de a Fazenda Pública buscar a complementação do ressarcimento depois de uma condenação por improbidade transitada em julgado. Fundamento legal (2019). O art. 17, § 2º, da Lei 8.429/1992 dispunha que a Fazenda Pública, quando fosse o caso, promoveria as ações necessárias à complementação…
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Alternativa por alternativa
Errada. A lei não exigia prova nova para a ação complementar; essa…
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Fontes citadas
- Lei 8.429/1992, art. 17, § 2º
- Lei 8.429/1992, art. 18
- STF, Tema 897