Enunciado
Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 20, caput, da LIA dispõe que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por isso a alternativa A é a correta, e a C, que admite execução provisória da suspensão dos direitos políticos, está errada.
Referências registradas no acervo: Lei 8.429/1992, art. 20; Lei 8.429/1992, art. 21, I e II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos e os pressupostos das sanções da Lei 8.429/1992, na redação vigente em 2019. Trânsito em julgado. O art. 20, caput, da LIA dispõe que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Por isso a alternativa A é a…
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Alternativa por alternativa
Correta. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em…
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Fontes citadas
- Lei 8.429/1992, art. 20
- Lei 8.429/1992, art. 21, I e II