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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 81 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do elemento anímico.

  2. B

    A data da prática do ato de improbidade constitui o marco inicial da fluência do prazo prescricional para as ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a agentes públicos detentores de mandato.

  3. C

    As ações de improbidade administrativa por atos praticados por agentes públicos no exercício de cargo efetivo prescrevem no prazo de cinco anos.

  4. D

    O prazo prescricional para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não pode ser determinado por legislação disciplinar dos entes federativos.

  5. E

    São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso descrito na Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito histórico da banca

E

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. O art. 37, § 5º, da CF ressalva das regras de prescrição as ações de ressarcimento. Ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852.475, 2018), o STF restringiu essa ressalva: são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na LIA.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 5º; Lei 14.230/2021. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, na redação vigente em julho de 2019. Regra central. O art. 37, § 5º, da CF ressalva das regras de prescrição as ações de ressarcimento. Ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE…

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Alternativa A

Errada. Segundo o Tema 897 do STF, só o ressarcimento fundado em ato…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, § 5º
  • Lei 14.230/2021
  • Lei 8.429/1992, art. 23 (redação original)
  • STF, Tema 897 (RE 852.475)
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