Questão 80 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

2. B

   Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. C

   O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

4. D

   É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

5. E

   As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 196
• Lei 13.411/2016 · referência ainda não conferida
• STF, Tema 500 (RE 657.718)
• STF, Tema 793 (RE 855.178)