Enunciado
A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 5º, V, da Lei 7.347/1985 legitima a associação que, concomitantemente, (a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao bem jurídico tutelado na ação (patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 17; CPC, art. 485, VI. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a consequência processual da ausência de pertinência temática de associação autora de ação civil pública. O art. 5º, V, da Lei 7.347/1985 legitima a associação que, concomitantemente, (a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e (b) inclua, entre suas finalidades…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CPC, art. 17
- CPC, art. 485, VI
- Lei 7.347/1985, art. 5º, V e § 4º