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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 73 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela coletiva do consumidor · Fácil · Válida

Enunciado

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

  1. A

    Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

  2. B

    Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

  3. C

    Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.

  4. D

    As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.

  5. E

    O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 30 do CDC consagra o princípio da vinculação da oferta: toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 30; CDC, art. 31. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a assertiva incorreta sobre a oferta no CDC. O art. 30 do CDC consagra o princípio da vinculação da oferta: toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela…

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Alternativa A

Correta: art. 31 do CDC…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 30
  • CDC, art. 31
  • CDC, art. 32, parágrafo único
  • CDC, art. 35, I
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Tutela coletiva setorial ↗

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  1. 01

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  2. 02

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  3. 03

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