Enunciado
A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 26 do CDC fixa prazos decadenciais de 30 dias (produtos e serviços não duráveis) e 90 dias (duráveis) para o consumidor reclamar de vícios. O § 1º estabelece que, para vícios aparentes ou de fácil constatação, a contagem se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 26; CDC, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o termo inicial do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no CDC. O art. 26 do CDC fixa prazos decadenciais de 30 dias (produtos e serviços não duráveis) e 90 dias (duráveis) para o consumidor reclamar de vícios. O § 1º estabelece que, para vícios aparentes ou de…
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Alternativa por alternativa
Errada: é o termo inicial para…
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Fontes citadas
- CDC, art. 26
- CDC, art. 27