Compete ao Procurador-Geral de Justiça dispor sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público, podendo, por meio de ato normativo, regulamentar a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça.
B
A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2o, da Constituição, para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, é privativa do Procurador-Geral de Justiça.
C
A independência funcional garantida pelo art. 127, § 1o, da Constituição da República, não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis.
D
O princípio do Promotor Natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do Ministério Público, da independência funcional, do devido processo legal, e do postulado da autoridade natural inerente à cláusula do devido processo legal, o que impede ao Procurador- Geral de Justiça designar, livremente, os membros do Ministério Público ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.
E
O art. 128, § 5o, da Constituição da República, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros, porque a Constituição Federal admite que a Instituição possa exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Leis ordinárias, portanto, podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A autonomia funcional e administrativa do MP (art. 127, § 2º, da CF) assegura-lhe a iniciativa de lei para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, e a organização da instituição é matéria de lei complementar de iniciativa facultada ao Procurador-Geral (art. 128, § 5º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 127, §§ 1º e 2º; CF, art. 128, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre a organização, a autonomia e os princípios do Ministério Público. A alternativa A é a incorreta. A autonomia funcional e administrativa do MP (art. 127, § 2º, da CF) assegura-lhe a iniciativa de lei para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, e a…
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