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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 55 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Competências legislativas · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

  2. B

    Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  3. C

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

  4. D

    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  5. E

    O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A alternativa C troca "suspende" por "revoga" e é, por isso, a incorreta. A distinção é relevante: não há hierarquia entre lei federal e estadual nem revogação de um ente por outro.

Referências registradas no acervo: CF, art. 24, §§ 1º a 4º; CF, art. 30, I e II. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a assertiva incorreta sobre competência legislativa concorrente. O art. 24 da CF disciplina o condomínio legislativo entre União, Estados e Distrito Federal. A União limita-se a editar normas gerais (§ 1º), sem excluir a competência suplementar dos Estados (§ 2º). Inexistindo lei federal sobre normas…

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Alternativa C

Incorreta (gabarito): a lei federal superveniente…

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Fontes citadas

  • CF, art. 24, §§ 1º a 4º
  • CF, art. 30, I e II
  • STF, Tema 145 (RE 586.224)
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