Questão 54 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
ADI e ADC · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.
B
A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão judicial que venha a ser proferida.
C
A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite, proposta pela mesma parte processual.
D
O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado.
E
A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. A primeira frase está certa: o processo de controle abstrato é regido pela indisponibilidade, e o art. 5º da Lei 9.868/1999 veda a desistência da ADI proposta. Porém, a revogação superveniente do ato impugnado, segundo a jurisprudência tradicional do STF, conduz à prejudicialidade da ação por perda de objeto, porque o controle abstrato se volta a normas vigentes.
Referências registradas no acervo: CF, art. 97; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade. A alternativa D é a incorreta na sua segunda parte. A primeira frase está certa: o processo de controle abstrato é regido pela indisponibilidade, e o art. 5º da Lei 9.868/1999 veda a desistência da ADI proposta. Porém, a…
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