Questão 49 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Teoria dos direitos sociais · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A cláusula da reserva do possível, diante da garantia constitucional do mínimo existencial, enquanto emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.
B
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, caracterizando-se inconstitucional a abstenção do dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional.
C
Pelo princípio da proibição do retrocesso em matéria de direito a prestações positivas do Estado, a ação estatal deve caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, ou que, depois de consagrá-los, não possa eliminá-los sem alternativas ou compensações.
D
Os direitos sociais, segundo a jurisprudência, estão constitucionalmente consagrados em normas programáticas que, embora não sejam destituídas de certo grau de efetividade, não servem de fundamento para a exigência em juízo de prestações positivas do Estado.
E
É lícito ao Poder Judiciário, considerando a supremacia da dignidade da pessoa humana, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A alternativa D afirma que, segundo a jurisprudência, os direitos sociais não servem de fundamento para exigir em juízo prestações positivas do Estado. É exatamente o contrário do que a Corte decide: por isso, é a incorreta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 208, IV; CF, art. 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre eficácia dos direitos sociais e controle judicial de políticas públicas. A jurisprudência do STF superou a leitura de que os direitos sociais seriam meras normas programáticas destituídas de exigibilidade. O tribunal reconhece que o mínimo existencial, emanação da dignidade…
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