Enunciado
Ao decidir que pessoas do mesmo grupo familiar, dentro das hipóteses do § 7o do art. 14 da CF/1988, não podem exercer três mandatos subsequentes na chefia de um mesmo Poder Executivo, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer; que a Constituição Federal não tolera privilégios e discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas, proibindo que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras em razão de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental; que é essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essenciais e absolutamente transparentes; o Supremo Tribunal Federal decidiu fundamentalmente com base no
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica são parâmetros importantes, mas não exprimem o fio condutor desses julgados.
Referências registradas no acervo: CF, art. 14, § 7º; CF, art. 1º, caput. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o princípio constitucional que serve de fundamento comum a três linhas da jurisprudência do STF: a vedação de terceiro mandato consecutivo por membros do mesmo grupo familiar (art. 14, § 7º, da CF), a proibição de privilégios e discriminações e a exigência de transparência no financiamento da…
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Alternativa por alternativa
Errada: a proporcionalidade é técnica de controle de…
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Fontes citadas
- CF, art. 14, § 7º
- CF, art. 1º, caput
- STF, ADI 4.650