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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 50 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa.

  2. B

    O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

  3. C

    A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna o Prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

  4. D

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

  5. E

    A gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4o, da Constituição Federal, reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O STF firmou que a ação de improbidade administrativa tem natureza civil, ainda que as sanções do art. 37, § 4º, da CF sejam graves, e que o foro por prerrogativa de função previsto para infrações penais comuns não se estende a ela (Pet 3.240 AgR; antes, na ADI 2.797, já havia declarado inconstitucional a extensão legal do foro à improbidade).

Referências registradas no acervo: CF, art. 31, § 2º; CF, art. 37, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a assertiva incorreta sobre controle das contas municipais, inelegibilidade e foro na ação de improbidade. A alternativa E é a incorreta. O STF firmou que a ação de improbidade administrativa tem natureza civil, ainda que as sanções do art. 37, § 4º, da CF sejam graves, e que o foro por prerrogativa de…

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Alternativa A

Correta: tese do Tema 835 do STF…

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Fontes citadas

  • CF, art. 31, § 2º
  • CF, art. 37, § 4º
  • CF, art. 74, § 1º
  • LC 64/1990, art. 1º, I, g
  • STF, ADI 2.797
  • STF, Pet 3.240 AgR
  • STF, Tema 835 (RE 848.826)
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