Questão 26 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação à progressão de regime de pena, é correto afirmar que

1. A

   é admissível a chamada progressão *per saltum* de regime prisional se o condenado já descontou tempo de pena suficiente para tanto.

2. B

   a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

3. C

   com a edição da Lei no 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, não mais se admite o exame criminológico.

4. D

   se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade, e somente será admitida a progressão de regime se presente o requisito objetivo.

5. E

   o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 33, § 4º
• Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º
• LEP, art. 112
• STF, Súmula Vinculante 26
• STF, Súmula Vinculante 56
• STJ, Súmula 439
• STJ, Súmula 491